A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018) foi criada com o objetivo de sistematizar e desenvolver os mecanismos de proteção dos dados pessoais no Brasil, trazendo direitos ao titular e regras para que o tratamento de dados pessoais seja adequadamente realizado.
Para isso, foram estabelecidas regras a serem seguidas pelos agentes que tratam dados pessoais, incluído o Poder Público, visando criar um cenário favorável ao fomento da segurança jurídica com a promoção da proteção dos dados dos cidadãos.
O Município do Rio de Janeiro normatizou a aplicação da LGPD por meio do Decreto Rio nº 49.558/2021 e das Resoluções SEGOVI nºs 91, 93/2022 e Resoluções SMTDI nºs 7 e 14/2023.
Por solicitação da Secretaria Municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados (SMIT), a Secretaria Municipal de Administração (SMA) designou os seus próprios encarregados de dados e instituiu o seu próprio Comitê de Privacidade e Proteção de Dados.
Encarregados de Dados:
A SMA designou como Encarregados de Dados, por meio da RESOLUÇÃO “P” SMA Nº 31 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025, os seguintes servidores:
Felipe de Freitas Lima Magalhães – titular
Fabio Marcio da Costa Fonseca – titular
Raphael Goes Weber – suplente
Fabíola Daniele da Silva – suplente
Para esclarecimentos sobre LGPD, a solicitação deverá ser encaminhada para o e-mail dos encarregados de dados pessoais da SMA: lgpd.sma@prefeitura.rio
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados:
A Secretaria Municipal Administração instituiu o seu Comitê de Privacidade e Proteção de Dados por meio da RESOLUÇÃO “P” SMA Nº 32 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 para apoiar na implementação do Programa de Privacidade de Proteção de Dados Pessoais e auxiliar na elaboração dos instrumentos do programa, fornecer informações acerca do tratamento de dados pessoais e reavaliar a necessidade dos tratamentos de dados pessoais realizados no âmbito da SMA.
Cronograma de implementação do PGPPDP:
Para acessar o cronograma, clique aqui.
Instrumentos elaborados:
Termo de Uso: CCSC – Solicitação de Registro Cadastral
Termo de Uso: CTPM – Solicitação de Redução de Carga Horária
